CC 217071 - DECISAO

CC 217071 - DECISAO

Ao prevalecer jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é necessária a presença de interesse direto e específico da União ou a transnacionalidade da conduta para atrair a competência federal, concluiu-se que a mera ocorrência de crime envolvendo espécie da flora incluída em lista oficial de ameaçadas de extinção é insuficiente para deslocar a competência ao Juízo Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Crime Ambiental, Espécie Ameaçada De Extinção, Transnacionalidade, Interesse Da União, Repercussão Geral (tema 648)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Crime Ambiental Espécie Ameaçada De Extinção Transnacionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inclusão de espécie da flora em lista oficial de ameaçadas de extinção desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a presença de interesse direto e específico da União ou a transnacionalidade da conduta para atrair a competência federal
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema 648 da repercussão geral do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Ao prevalecer jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é necessária a presença de interesse direto e específico da União ou a transnacionalidade da conduta para atrair a competência federal, concluiu-se que a mera ocorrência de crime envolvendo espécie da flora incluída em lista oficial de ameaçadas de extinção é insuficiente para deslocar a competência ao Juízo Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.