AREsp 2410224 - ACORDAO

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Embora a Lei nº 14.112/2020 tenha restringido a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição após o decurso do stay period, no caso concreto o crédito tem fato gerador anterior ao pedido de recuperação (15/02/2014 versus pedido deferido em 26/02/2018), caracterizando-se como crédito concursal nos termos do Tema 1.051/STJ e do art. 49 da LREF; por isso o crédito deve submeter-se aos efeitos do plano homologado (novação ope legis), tornando-se inviável a execução individual e impondo a extinção do cumprimento de sentença originário, com possibilidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores ou de novo pedido de cumprimento após encerramento da...

Parties
Agravante: EDILANIA MIRANDA CONRADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a concursalidade do crédito; extinto o cumprimento de sentença originário.
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Crédito Concursal, Novação Ope Legis, Extinção De Execução, Stay Period, Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Competência Constrição De Bens Crédito Concursal Novação Ope Legis Extinção De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

EDILANIA MIRANDA CONRADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização da natureza concursal ou extraconcursal do crédito com base na data do fato gerador
  3. 3 Efeitos da novação ope legis decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora a Lei nº 14.112/2020 tenha restringido a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição após o decurso do stay period, no caso concreto o crédito tem fato gerador anterior ao pedido de recuperação (15/02/2014 versus pedido deferido em 26/02/2018), caracterizando-se como crédito concursal nos termos do Tema 1.051/STJ e do art. 49 da LREF; por isso o crédito deve submeter-se aos efeitos do plano homologado (novação ope legis), tornando-se inviável a execução individual e impondo a extinção do cumprimento de sentença originário, com possibilidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores ou de novo pedido de cumprimento após encerramento da...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a concursalidade do crédito; extinto o cumprimento de sentença originário.

Orders

  • Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a concursalidade do crédito perseguido