CC 216961 - DECISAO

CC 216961 - DECISAO

Ausente o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justificasse a presença da União no polo da demanda, incumbe à Justiça Comum estadual a competência para o exame e julgamento da ação de cobrança do seguro DPVAT; aplicou‑se a Súmula nº 150/STJ e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Peixoto de Azevedo/MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE SINOP - SP/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT; Autor: ANTONIO DA SILVA PIRES; Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Seguro DPVAT, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Competência Conflito Negativo De Competência Seguro DPVAT Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE SINOP - SP/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

Suscitado

ANTONIO DA SILVA PIRES

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar ação de cobrança de seguro DPVAT relativa a acidente ocorrido em 20/10/2019
  2. 2 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique a presença da União no feito

Ratio Decidendi

Ausente o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justificasse a presença da União no polo da demanda, incumbe à Justiça Comum estadual a competência para o exame e julgamento da ação de cobrança do seguro DPVAT; aplicou‑se a Súmula nº 150/STJ e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Peixoto de Azevedo/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

Orders

  • Oficiem‑se.
  • Publique‑se.