CC 217598 - DECISAO

CC 217598 - DECISAO

Em razão do §4º do art.70 do CPP, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência para apurar estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; por ser norma processual, aplica-se imediatamente, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de IJUI/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de IJUI/RS; Suscitado: Juízo de Direito do DIPO 3 de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de IJUI/RS.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Transferência Eletrônica De Valores, Art. 70, §4º, CPP, Lei 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Estelionato Transferência Eletrônica De Valores Art. 70, §4º, CPP Lei 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de IJUI/RS

Suscitante

Juízo de Direito do DIPO 3 de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar estelionato cometido mediante transferência de valores: o do local da consumação ou o do domicílio da vítima?
  2. 2 Aplicação imediata da norma processual introduzida pela Lei n. 14.155/2021

Ratio Decidendi

Em razão do §4º do art.70 do CPP, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência para apurar estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; por ser norma processual, aplica-se imediatamente, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de IJUI/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de IJUI/RS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de IJUI/RS