EAREsp 1960553 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, inexistindo conflito de teses jurídicas sobre a mesma questão de direito, de modo que a via recursal não se presta à rediscussão de premissas fáticas ou ao mero inconformismo com o resultado, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: Antônia Portela de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Competência, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Natureza Salarial, Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Recálculo De Benefício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Natureza Salarial +2 more

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Parties

Antônia Portela de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho para demandas sobre recálculo de benefício de previdência complementar e reconhecimento da natureza salarial do CTVA
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência: exigência de similitude fático-jurídica e conflito de teses jurídicas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, inexistindo conflito de teses jurídicas sobre a mesma questão de direito, de modo que a via recursal não se presta à rediscussão de premissas fáticas ou ao mero inconformismo com o resultado, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.