CC 218148 - DECISAO

CC 218148 - DECISAO

Créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados no juízo da recuperação (juízo universal) e a execução desses créditos é de competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, a continuidade da execução pela Justiça do Trabalho, com liberação de depósitos recursais ao exequente, usurpa a competência do juízo recuperacional e é nula quanto à execução, devendo os valores ser postos à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida; Conflito Conhecido E Provido
Outcome
Conflito conhecido e provido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Execução, Depósitos Recursais, Penhora, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Execução Depósitos Recursais +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida; Conflito Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos durante recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais e penhoras em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 habilitação de créditos concursal e forma de satisfação perante o juízo universal

Ratio Decidendi

Créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados no juízo da recuperação (juízo universal) e a execução desses créditos é de competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, a continuidade da execução pela Justiça do Trabalho, com liberação de depósitos recursais ao exequente, usurpa a competência do juízo recuperacional e é nula quanto à execução, devendo os valores ser postos à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar deferida (suspensão da decisão executiva do Juízo do Trabalho)
  • Publique-se