CC 214235 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o caso trata de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) não enquadrado pelo Tema 1234/STF; aplica-se o Tema 793/STF quanto à responsabilidade solidária dos entes, mas a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União por não ser a responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar e do Programa Melhor em Casa regulados pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024; diante dessa exclusão fundamentada da União, as Súmulas 150 e 254/STJ impedem o reexame pelo juízo estadual, impondo a manutenção do processamento na Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 793/stf Tema 1234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234/STF ao fornecimento de tratamento domiciliar
  3. 3 Identificação do ente responsável pelo cumprimento de decisão garantidora do direito à saúde (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o caso trata de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) não enquadrado pelo Tema 1234/STF; aplica-se o Tema 793/STF quanto à responsabilidade solidária dos entes, mas a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União por não ser a responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar e do Programa Melhor em Casa regulados pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024; diante dessa exclusão fundamentada da União, as Súmulas 150 e 254/STJ impedem o reexame pelo juízo estadual, impondo a manutenção do processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento dos autos