AREsp 2957583 - ACORDAO

AREsp 2957583 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas necessários à decisão, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo nos termos exigidos, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Central S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ (150, 224, 254, 83, 211)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmulas Do STJ (150, 224, 254, 83, 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Central S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 suposta ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas necessários à decisão, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo nos termos exigidos, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial