REsp 2211587 - DECISAO

REsp 2211587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exige revisão de conteúdo contratual e interpretação de cláusulas, vedada no recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALTER DE SÁ CAVALCANTE JÚNIOR; Recorrente: ASC PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Internacional Privado Competência Cláusula De Eleição De Foro Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER DE SÁ CAVALCANTE JÚNIOR

Recorrente

ASC PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato internacional
  2. 2 alcance das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação adequada nos recursos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exige revisão de conteúdo contratual e interpretação de cláusulas, vedada no recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.