AREsp 3072528 - DECISAO

AREsp 3072528 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que integra a competência do juízo de primeiro grau e não existindo decisão do STJ com efeito suspensivo que paralise a origem, a instância superior não conhece do pedido de levantamento do depósito, devendo o pleito ser apreciado pela origem.

Parties
Requerente: AUREO CARNEIRO LINS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 348/350.
Legal Topics
Competência, Alvará, Cumprimento Provisório De Sentença, Levantamento De Depósito, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Competência Alvará Cumprimento Provisório De Sentença Levantamento De Depósito Supressão De Instância Efeito Suspensivo

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Parties

AUREO CARNEIRO LINS JÚNIOR

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência desta instância para deferir levantamento de depósito vinculado a autos em AREsp.
  2. 2 Possibilidade de expedição de alvará pelo STJ enquanto autos de conhecimento estão em recurso especial/AREsp.
  3. 3 Efeito suspensivo de decisões do STJ e sua influência sobre atos na origem.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que integra a competência do juízo de primeiro grau e não existindo decisão do STJ com efeito suspensivo que paralise a origem, a instância superior não conhece do pedido de levantamento do depósito, devendo o pleito ser apreciado pela origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 348/350.

Orders

  • Encaminhe-se cópia desta decisão à origem para ciência.
  • Aguarde-se o decurso do prazo recursal na Secretaria.