AREsp 2295678 - DECISAO

AREsp 2295678 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; logo, mantiveram-se as conclusões sobre competência, legitimidade passiva, integração da publicidade ao contrato, responsabilidade da UNIESP e concessão de tutela de urgência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: UNIESP; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Coligação Contratual, Publicidade Enganosa, Tutela De Urgência, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Legitimidade Passiva Coligação Contratual Publicidade Enganosa Tutela De Urgência +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIESP

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Federal
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo com o FNDE
  3. 3 ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; logo, mantiveram-se as conclusões sobre competência, legitimidade passiva, integração da publicidade ao contrato, responsabilidade da UNIESP e concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se