CC 218426 - DECISAO

CC 218426 - DECISAO

A mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação conforme art. 65 da LEP; compete a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio/SC; Apenada: Tainara Andriele Brasil; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio/SC para processar a execução penal de Tainara Andriele Brasil
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio/SC

Suscitado

Tainara Andriele Brasil

Apenada

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a execução em regime aberto pode ser transferida unilateralmente ao juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação conforme art. 65 da LEP; compete a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio/SC para processar a execução penal de Tainara Andriele Brasil

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio/SC para processar a execução penal de Tainara Andriele Brasil
  • Facultar a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para acompanhamento e fiscalização da execução