AREsp 2612581 - DECISAO

AREsp 2612581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais e factualidade do processo (exame vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a Corte de origem legitimamente concluiu, com base no acervo probatório, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como credora fiduciária e que a responsabilidade pelo atraso era da construtora, e não houve omissão quanto à exceção do contrato não cumprido; por essas razões não se infirmaram as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/apelado: VANDSON GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Preclusão Pro Judicato, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Danos Morais, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7 STJ, Juros De Obra / Repetição De Indébito, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Preclusão Pro Judicato Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

VANDSON GOMES FERREIRA

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 505 do CPC (preclusão pro judicato)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 9º da Lei n. 11.977/2009 (legitimidade passiva da CEF e competência da Justiça Federal)
  3. 3 Omissão quanto à exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais e factualidade do processo (exame vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a Corte de origem legitimamente concluiu, com base no acervo probatório, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como credora fiduciária e que a responsabilidade pelo atraso era da construtora, e não houve omissão quanto à exceção do contrato não cumprido; por essas razões não se infirmaram as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.