TutAntAnt 759 - DECISAO

TutAntAnt 759 - DECISAO

Indefere-se a tutela antecipada porque, em juízo prima facie, as instâncias ordinárias agiram corretamente ao manter a competência da Comarca de Itapema diante da pendência recursal sobre quem exercerá a curatela; a remessa imediata dos autos a outro foro seria prematura e poderia fragmentar a tramitação, prejudicando o interesse do interditado. Também não ficou demonstrado periculum in mora suficiente, pois medidas urgentes podem ser adotadas por meios digitais e por advogado na comarca de origem para expedição de alvarás.

Parties
Requerente: ANTONIO ALAMINO CASSERES; Curadora Provisória / Representante: CACILDA ELIZABETE CARDOSO ALAMINO; Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Tutela Indeferida
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Competência, Curatela, Interdição, Tutela De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Curatela Interdição Tutela De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

ANTONIO ALAMINO CASSERES

Requerente

CACILDA ELIZABETE CARDOSO ALAMINO

Curadora Provisória / Representante

Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Tutela Indeferida

Legal Issues

  1. 1 modificação de competência por mudança de domicílio do interditando
  2. 2 aplicação dos arts. 43, 46 e 50 do Código de Processo Civil
  3. 3 existência de periculum in mora e necessidade de alvarás para despesas de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela antecipada porque, em juízo prima facie, as instâncias ordinárias agiram corretamente ao manter a competência da Comarca de Itapema diante da pendência recursal sobre quem exercerá a curatela; a remessa imediata dos autos a outro foro seria prematura e poderia fragmentar a tramitação, prejudicando o interesse do interditado. Também não ficou demonstrado periculum in mora suficiente, pois medidas urgentes podem ser adotadas por meios digitais e por advogado na comarca de origem para expedição de alvarás.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.