REsp 2142046 - DECISAO

REsp 2142046 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque, em execução de provimento judicial contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, competindo, portanto, ao juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal examinar a controvérsia, superando a limitação imposta pelo precedente REsp 1.243.887/PR para hipóteses que envolvem a União.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Distrito Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Distrito Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em cumprimento de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Competência para processamento de execuções individuais derivadas de ação coletiva
  3. 3 Precedentes do STJ (REsp 1.243.887/PR) versus autorização constitucional para aforamento no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque, em execução de provimento judicial contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, competindo, portanto, ao juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal examinar a controvérsia, superando a limitação imposta pelo precedente REsp 1.243.887/PR para hipóteses que envolvem a União.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o juízo da Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal tem competência para examinar a controvérsia
  • Intimem-se