Rcl 50576 - DECISAO

Rcl 50576 - DECISAO

Por aplicação da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n.3/2016, verificou-se que a reclamação foi ajuizada após a publicação da Resolução, de modo que o STJ não era competente para conhecê-la, devendo os autos ser remetidos, de imediato e com a devida baixa, ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Reclamante: Município de Sagres; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Precedentes, Incidente De Assunção De Competência, Resolução De Demandas Repetitivas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Organização Judiciária Competência Reclamação Precedentes Incidente De Assunção De Competência Resolução De Demandas Repetitivas Súmulas Do STJ

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Parties

Município de Sagres

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 qual é o tribunal competente para processar e julgar reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.3/2016 às reclamações distribuídas após sua publicação
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de Justiça competente

Ratio Decidendi

Por aplicação da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n.3/2016, verificou-se que a reclamação foi ajuizada após a publicação da Resolução, de modo que o STJ não era competente para conhecê-la, devendo os autos ser remetidos, de imediato e com a devida baixa, ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Remeter os autos, de imediato e com a devida baixa, ao Tribunal de Justiça de São Paulo.