CC 216456 - DECISAO

CC 216456 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá/RJ para processar e julgar os pedidos formulados contra os réus diversos da Caixa Econômica Federal, porquanto a competência da Justiça Federal, por força do art. 109, I, CF, alcança apenas as pretensões em face da empresa pública federal (CAIXA), não sendo alterada pela mera similitude do modo de agir das rés, admitindo-se a cisão da demanda conforme art. 45, §§ 1º e 2º do CPC.

Parties
Autora: Lilian Gomes Pandolpho; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco Pan S.A.; Réu: Banco Daycoval S.A.; Réu: Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX; Réu: QI Sociedade de Crédito Direto S.A.; Réu: J. Lopes & Zion Consultoria Especializada; Réu: GM Oliveira Consultoria Especializada; Réu: MD Consultoria e Negócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Para Os Pedidos Contra Os Demais Réus
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá/RJ.
Legal Topics
Competência, Cisão Da Demanda, Conexão E Continência, Nulidade De Contratos, Fraude Na Contratação
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Cisão Da Demanda Conexão E Continência Nulidade De Contratos Fraude Na Contratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lilian Gomes Pandolpho

Autora

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco Pan S.A.

Réu

Banco Daycoval S.A.

Réu

Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX

Réu

QI Sociedade de Crédito Direto S.A.

Réu

J. Lopes & Zion Consultoria Especializada

Réu

GM Oliveira Consultoria Especializada

Réu

MD Consultoria e Negócios

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Para Os Pedidos Contra Os Demais Réus

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedidos em face da Caixa Econômica Federal
  2. 2 possibilidade de cisão da demanda nos termos do art. 45, §§ 1º e 2º do CPC
  3. 3 se a conexão entre pedidos pode alterar competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá/RJ para processar e julgar os pedidos formulados contra os réus diversos da Caixa Econômica Federal, porquanto a competência da Justiça Federal, por força do art. 109, I, CF, alcança apenas as pretensões em face da empresa pública federal (CAIXA), não sendo alterada pela mera similitude do modo de agir das rés, admitindo-se a cisão da demanda conforme art. 45, §§ 1º e 2º do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.