CC 217800 - DECISAO

CC 217800 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porquanto a inicial foi ajuizada apenas contra o ente municipal e não se mostra necessária a inclusão da União, que foi reconhecida ilegitima passiva; aplica-se a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: MÁRCIO LUIZ ROCHA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - RS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Assistência À Saúde (home Care), SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Assistência À Saúde (home Care) SUS

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Parties

MÁRCIO LUIZ ROCHA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - RS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída no polo passivo em ações de saúde relativas ao SUS
  2. 2 qual é a competência para julgar demanda sobre fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 ilegitimidade passiva da União para prestação do serviço de atenção domiciliar

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porquanto a inicial foi ajuizada apenas contra o ente municipal e não se mostra necessária a inclusão da União, que foi reconhecida ilegitima passiva; aplica-se a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal nos termos apontados (arts. 178, §único, e 951, §único, do CPC/2015).
  • Intimem-se.