RHC 221614 - ACORDAO

RHC 221614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no estágio das investigações e ao tempo dos atos decisórios, não havia indícios suficientes de lavagem de dinheiro para deslocar a competência à vara especializada; aplicou-se a teoria do juízo aparente para admitir a convalidação dos atos praticados pelo juízo aparentemente competente; e o reexame da matéria fático-probatória exigido pelo agravante é vedado na via do habeas corpus e do recurso ordinário.

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO BATISTA RIBEIRO TORRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, Lavagem De Dinheiro, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Lavagem De Dinheiro Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTONIO BATISTA RIBEIRO TORRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT era competente para decidir sobre as medidas cautelares relativas ao Inquérito Policial 002/2025/CORREGEDORIA-GERAL
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente para convalidação de atos praticados por juízo aparentemente competente
  3. 3 Se havia indícios suficientes de lavagem de dinheiro que atraíssem a competência da 5ª Vara Especializada da Comarca de Sinop

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no estágio das investigações e ao tempo dos atos decisórios, não havia indícios suficientes de lavagem de dinheiro para deslocar a competência à vara especializada; aplicou-se a teoria do juízo aparente para admitir a convalidação dos atos praticados pelo juízo aparentemente competente; e o reexame da matéria fático-probatória exigido pelo agravante é vedado na via do habeas corpus e do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática atacada