REsp 2235623 - ACORDAO

REsp 2235623 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial: afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento; afastou-se a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por considerar o acórdão do Tribunal de origem suficientemente fundamentado; manteve-se o entendimento de que o agravo de instrumento não é cabível contra indeferimento de produção de provas salvo hipóteses excepcionais previstas no rol do art. 1.015 do CPC; e não se reconheceu dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico entre os arestos apontados.

Parties
Recorrente: MURILO BONGIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Competência, Juízo Arbitral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º), Produção De Provas, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Arbitragem Competência Juízo Arbitral Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º) +3 more

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Parties

MURILO BONGIOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à cláusula compromissória (competência-competência)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial (art. 1.015 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial: afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento; afastou-se a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por considerar o acórdão do Tribunal de origem suficientemente fundamentado; manteve-se o entendimento de que o agravo de instrumento não é cabível contra indeferimento de produção de provas salvo hipóteses excepcionais previstas no rol do art. 1.015 do CPC; e não se reconheceu dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico entre os arestos apontados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC