CC 201145 - DECISAO

CC 201145 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a questão com fundamento no REsp 1.866.440/AL, estabelecendo que a liquidação/cumprimento de sentença coletiva ocorre no foro da sentença coletiva (DF) ou no domicílio dos beneficiários; além disso o TJAL registrou inexistência de beneficiários domiciliados em Alagoas, razão pela qual não cabe reconhecer competência da 4ª Vara Cível de Maceió/AL, e os embargos visam modificar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência; Respondente: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF
Legal Topics
Competência, Execução De Sentença Coletiva, Foro De Liquidação/cumprimento, Domicílio Dos Beneficiários, Embargos De Declaração
Processo Civil Competência Execução De Sentença Coletiva Foro De Liquidação/cumprimento Domicílio Dos Beneficiários Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência

Embargante

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio/filial do substituto processual
  2. 2 competência para liquidação/cumprimento de sentença coletiva (foro da sentença coletiva ou domicílio dos beneficiários)
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.866.440/AL e vedação à eleição aleatória de foro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a questão com fundamento no REsp 1.866.440/AL, estabelecendo que a liquidação/cumprimento de sentença coletiva ocorre no foro da sentença coletiva (DF) ou no domicílio dos beneficiários; além disso o TJAL registrou inexistência de beneficiários domiciliados em Alagoas, razão pela qual não cabe reconhecer competência da 4ª Vara Cível de Maceió/AL, e os embargos visam modificar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e os rejeito
  • Mantém-se íntegra a decisão que declarou competente o d. Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF