CC 212092 - DECISAO

CC 212092 - DECISAO

A competência ratione materiae deve ser determinada pela natureza jurídica da pretensão deduzida (pedido e causa de pedir imediata). Nos autos, a jurisprudência do STJ reconhece que a relação jurídica entre motorista e plataforma digital é, em regra, de natureza civil (prestação de serviço autônomo / economia compartilhada), de modo que, mesmo havendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, remanesce a competência da Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

Parties
Autor: Andrey Cruz Botelho; Réu: Uber do brasil Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Prestação De Serviços Autônomos, Economia Compartilhada, Responsabilidade Civil
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Parties

Andrey Cruz Botelho

Autor

Uber do brasil Tecnologia Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar a demanda (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre motorista e plataforma digital (emprego ou prestação de serviço autônomo)
  3. 3 Se pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício desloca competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A competência ratione materiae deve ser determinada pela natureza jurídica da pretensão deduzida (pedido e causa de pedir imediata). Nos autos, a jurisprudência do STJ reconhece que a relação jurídica entre motorista e plataforma digital é, em regra, de natureza civil (prestação de serviço autônomo / economia compartilhada), de modo que, mesmo havendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, remanesce a competência da Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, o suscitante.
  • Deixa-se de colher a opinião ministerial, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.