CC 218621 - DECISAO

CC 218621 - DECISAO

Não restou comprovado que houve determinação expressa do juízo recuperacional para suspensão de atos executórios nem que o juízo trabalhista tinha conhecimento da homologação do plano; a decisão do juízo da recuperação judicial não contém ordem direta e concreta de suspensão da execução contra sócios, e as decisões não se mostram conflitantes, razão pela qual o conflito positivo de competência não foi conhecido e o pedido de liminar foi prejudicado.

Parties
Suscitante: ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; Reclamante: Joaquim Teles Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Constrição Patrimonial, Isonomia Entre Credores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Suspensão De Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE

Suscitado

Joaquim Teles Filho

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para controlar atos de constrição patrimonial e redirecionamento de execução trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e direcionamento de atos contra sócios
  3. 3 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e sobre novação do crédito

Ratio Decidendi

Não restou comprovado que houve determinação expressa do juízo recuperacional para suspensão de atos executórios nem que o juízo trabalhista tinha conhecimento da homologação do plano; a decisão do juízo da recuperação judicial não contém ordem direta e concreta de suspensão da execução contra sócios, e as decisões não se mostram conflitantes, razão pela qual o conflito positivo de competência não foi conhecido e o pedido de liminar foi prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.