CC 213092 - DECISAO

CC 213092 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO porque o juízo estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível) concluiu pela ausência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 para caracterização do contrato de transporte rodoviário de cargas, incumbindo assim à Justiça do Trabalho verificar a existência de vínculo empregatício, em conformidade com a orientação do STF (ADC 48) e precedentes do STJ de que, constatada a ausência dos requisitos legais, a competência passa à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Lei 11.442/2007, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, ADC 48/stf
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Lei 11.442/2007 Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Reconhecimento De Vínculo Empregatício +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para analisar a natureza da relação entre transportadora e transportador autônomo de cargas regida pela Lei 11.442/2007, quando há alegação de nulidade da contratação e pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO porque o juízo estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível) concluiu pela ausência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 para caracterização do contrato de transporte rodoviário de cargas, incumbindo assim à Justiça do Trabalho verificar a existência de vínculo empregatício, em conformidade com a orientação do STF (ADC 48) e precedentes do STJ de que, constatada a ausência dos requisitos legais, a competência passa à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se e intimem-se.