HC 1061849 - DECISAO

HC 1061849 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque há recurso próprio (recurso ordinário) e, em juízo de cognição sumária, não se verificou constrangimento ilegal: o novo inquérito foi regularmente distribuído, apurou fatos autônomos ainda que com prova compartilhada (encontro fortuito de provas, que não atrai prevenção), a 4ª Vara atuou de forma antecedente e contínua configurando prevenção nos termos do art. 83 do CPP, e a ação penal originária já havia sido julgada, impedindo reconhecimento de conexão ou continência (art. 82 do CPP e Súmula 235), motivos que justificam o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE GABRIELA BRANDÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Prevenção, Conexão, Continência, Encontro Fortuito De Provas, Recurso Ordinário, Distribuição De Inquérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prevenção Conexão Continência Encontro Fortuito De Provas Recurso Ordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE GABRIELA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há prevenção do juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do DF em razão de prova compartilhada entre investigações
  2. 2 Se o encontro fortuito de provas atrai a prevenção
  3. 3 Se é cabível habeas corpus quando houver recurso próprio (recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque há recurso próprio (recurso ordinário) e, em juízo de cognição sumária, não se verificou constrangimento ilegal: o novo inquérito foi regularmente distribuído, apurou fatos autônomos ainda que com prova compartilhada (encontro fortuito de provas, que não atrai prevenção), a 4ª Vara atuou de forma antecedente e contínua configurando prevenção nos termos do art. 83 do CPP, e a ação penal originária já havia sido julgada, impedindo reconhecimento de conexão ou continência (art. 82 do CPP e Súmula 235), motivos que justificam o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.