AREsp 2861808 - DECISAO

AREsp 2861808 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a competência para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva não se funda no domicílio do substituto processual extraordinário (INCPP), devendo ser observada a competência do juízo que proferiu a decisão coletiva ou o domicílio dos beneficiários; assim, o juízo da Comarca de Maceió/AL foi reconhecido como incompetente, determinando-se a remessa dos autos ao juízo prolator da sentença exequenda, ressalvando-se a opção dos beneficiários pelo foro de seu domicílio.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: INCPP; Substituídos Processuais: poupadores (beneficiários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Nos Termos Do Art. 1.042, §5º, Do CPC
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, para reconhecer a incompetência do foro de Maceió (AL)
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Substituição Processual, Foro Do Domicílio
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Substituição Processual Foro Do Domicílio

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INCPP

Agravado

poupadores (beneficiários)

Substituídos Processuais

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Nos Termos Do Art. 1.042, §5º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se o foro do domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Se a liquidação de sentença coletiva pode ser promovida em foro aleatório sem relação com o domicílio dos beneficiários ou o juízo prolator da sentença exequenda

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a competência para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva não se funda no domicílio do substituto processual extraordinário (INCPP), devendo ser observada a competência do juízo que proferiu a decisão coletiva ou o domicílio dos beneficiários; assim, o juízo da Comarca de Maceió/AL foi reconhecido como incompetente, determinando-se a remessa dos autos ao juízo prolator da sentença exequenda, ressalvando-se a opção dos beneficiários pelo foro de seu domicílio.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, para reconhecer a incompetência do foro de Maceió (AL)

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo que prolatou a sentença coletiva exequenda para julgamento da fase de liquidação e cumprimento
  • Ressalvar o direito dos poupadores (substituídos processuais) de optar pelo foro de seu domicílio