CC 218394 - DECISAO

CC 218394 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação (Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maringá/PR), não sendo transferida em razão da mudança de domicílio do condenado, cabendo ao juízo do novo domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante expedição de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maringá/PR para execução da pena, cabendo ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de São José do Rio Preto/SP apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio Do Condenado, Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Do Condenado Carta Precatória Supervisão E Acompanhamento Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de São José do Rio Preto/SP

Suscitante

Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maringá/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal quando há mudança de domicílio do condenado
  2. 2 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação (Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maringá/PR), não sendo transferida em razão da mudança de domicílio do condenado, cabendo ao juízo do novo domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante expedição de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maringá/PR para execução da pena, cabendo ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de São José do Rio Preto/SP apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Cabendo ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de São José do Rio Preto/SP apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
  • Publique-se.