HC 1032472 - ACORDAO

HC 1032472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta apurada (venda de bebida alcoólica a adolescente sem solicitação de documento) não foi praticada mediante violência nem no ambiente doméstico ou de gênero, não se aplicando assim a competência da vara/juizado especializado, e porque a tese relativa à Resolução CNJ nº 639/2025 foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: JÉSSICA OLIVEIRA SANTANA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Crimes Contra Crianças E Adolescentes, Venda De Bebida Alcoólica a Adolescente, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Competência Crimes Contra Crianças E Adolescentes Venda De Bebida Alcoólica a Adolescente Inovação Recursal

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Parties

JÉSSICA OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do crime de venda de bebida alcoólica a adolescente sem solicitação de documento de identidade; atribuição à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar
  2. 2 Admissibilidade de tese suscitada apenas no agravo regimental, ausente na petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta apurada (venda de bebida alcoólica a adolescente sem solicitação de documento) não foi praticada mediante violência nem no ambiente doméstico ou de gênero, não se aplicando assim a competência da vara/juizado especializado, e porque a tese relativa à Resolução CNJ nº 639/2025 foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.