CC 218355 - DECISAO

CC 218355 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação, pois a petição inicial pleiteia a revisão da pensão por morte na modalidade acidentária, sendo a natureza acidentária do óbito discutida e reconhecida em outra demanda, o que, segundo precedentes da Primeira Seção do STJ e o art. 109, I, da CF, desloca a competência para a Justiça Estadual.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE JUSTIÇA 4.0 ACIDENTES DO TRABALHO DO INTERIOR E DO LITORAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Natureza Acidentária, Art. 109, I, CF, Súmula 15 STJ
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Competência Entre Justiças Competência Pensão Por Morte Revisão De Benefício +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE JUSTIÇA 4.0 ACIDENTES DO TRABALHO DO INTERIOR E DO LITORAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar pedido de revisão de pensão por morte quando há reconhecimento da natureza acidentária do óbito?
  2. 2 Quando a discussão sobre o acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação, pois a petição inicial pleiteia a revisão da pensão por morte na modalidade acidentária, sendo a natureza acidentária do óbito discutida e reconhecida em outra demanda, o que, segundo precedentes da Primeira Seção do STJ e o art. 109, I, da CF, desloca a competência para a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.