CC 216718 - DECISAO

CC 216718 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS porque, no caso concreto, não restou demonstrado interesse da União que justificasse sua inclusão no polo passivo e a deslocação da competência para a Justiça Federal, além de o procedimento pleiteado não ter sido abrangido pela tese fixada no Tema 1.234/STF; aplicaram-se, ainda, as diretrizes das Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes indicados.

Parties
Réu: Município de Porto Alegre; Réu: União; Autor: Parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Tema 1.234/stf, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Autismo Infantil, Lei N.º 15.322/2019
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu

Parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de fornecimento de tratamento multidisciplinar a menor
  2. 2 interesse da União para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao procedimento pleiteado

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS porque, no caso concreto, não restou demonstrado interesse da União que justificasse sua inclusão no polo passivo e a deslocação da competência para a Justiça Federal, além de o procedimento pleiteado não ter sido abrangido pela tese fixada no Tema 1.234/STF; aplicaram-se, ainda, as diretrizes das Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS.
  • Publique-se.