CC 214992 - DECISAO

CC 214992 - DECISAO

Ausentes as hipóteses do art. 114 da Constituição Federal e tratando-se de pretensão de natureza cível relativa à restituição de valores descontados de benefício previdenciário por inexistência de relação jurídica, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual (Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR).

Parties
Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Representação Sindical, Restituição De Valores Descontados De Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Conflito De Competência Representação Sindical Restituição De Valores Descontados De Benefício Previdenciário Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória de inexistência de relação jurídica e devolução de valores descontados de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, inciso III, da Constituição Federal (competência da Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses do art. 114 da Constituição Federal e tratando-se de pretensão de natureza cível relativa à restituição de valores descontados de benefício previdenciário por inexistência de relação jurídica, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual (Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.