CC 218185 - DECISAO

CC 218185 - DECISAO

Porquanto a demanda foi proposta exclusivamente contra a associação, sem indicação de qualquer ente público de jurisdição federal no polo passivo, e tendo em vista o entendimento consolidado de que a competência federal (art.109, I, CF) depende da presença de tais entes (Súmula 150) e não cabe ao juízo estadual reexaminar exclusão de ente federal (Súmula 254), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás.

Parties
Autor: segurado da Previdência Social; Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social; Suscitante: Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde; Declinante: Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás
Legal Topics
Competência, Jurisdição Federal Vs Estadual, Inclusão Do INSS No Polo Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Competência Jurisdição Federal Vs Estadual Inclusão Do INSS No Polo Passivo Súmula 150/stj Súmula 254/stj

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Parties

segurado da Previdência Social

Autor

Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social

Réu

Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde

Suscitante

Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás

Declinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão forçada do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a ausência de ente federal no polo passivo faz competente a Justiça Estadual
  3. 3 Se existe litisconsórcio passivo necessário entre INSS e associação demandada

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda foi proposta exclusivamente contra a associação, sem indicação de qualquer ente público de jurisdição federal no polo passivo, e tendo em vista o entendimento consolidado de que a competência federal (art.109, I, CF) depende da presença de tais entes (Súmula 150) e não cabe ao juízo estadual reexaminar exclusão de ente federal (Súmula 254), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.