HC 1060205 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e determinadas providências para a Defensoria Pública local.
- Parties
- Paciente: EZAQUIEL QUIRINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Competência, Habeas Corpus, Incompetência Do STJ Para Atos De Primeiro Grau
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EZAQUIEL QUIRINO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e determinadas providências para a Defensoria Pública local.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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