CC 217690 - DECISAO

CC 217690 - DECISAO

Com base nos indícios coletados até o momento, não há elementos suficientes para caracterizar a captação, intermediação ou aplicação de recursos no mercado financeiro por meio de contrato de investimento coletivo sem registro junto à CVM; não se pode verificar se as criptomoedas efetivamente existem ou se houve aplicação dos valores, de modo que não estão presentes os requisitos para a incidência da Lei 7.492/1986. Assim, diante da jurisprudência do STJ sobre contratos de investimento coletivo e pirâmide financeira, fixou-se a competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito (2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS; Vítima: Zilda Quirino da Silva Santos; Investigada: Milca de Oliveira Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito E Definição Do Juízo Competente)
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Estelionato (art. 171 Cp), Lei 7.492/1986, Lei 1.521/1951, Criptomoedas, Contrato De Investimento Coletivo, Pirâmide Financeira
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Competência Estelionato (art. 171 Cp) Lei 7.492/1986 Lei 1.521/1951 Criptomoedas +2 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Suscitado

Zilda Quirino da Silva Santos

Vítima

Milca de Oliveira Azevedo

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito E Definição Do Juízo Competente)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada se amolda, em tese, ao crime de estelionato ou ao crime contra a economia popular (competência estadual) ou se se enquadra em delito da Lei 7.492/1986 por atuação de instituição financeira ou equiparada envolvendo operações com ativos virtuais (competência federal)
  2. 2 Se a captação de recursos envolve oferta de contrato de investimento coletivo (valor mobiliário nos termos do art. 2º, IX da Lei 6.385/1976) sem registro na CVM, atraindo a incidência da Lei 7.492/1986

Ratio Decidendi

Com base nos indícios coletados até o momento, não há elementos suficientes para caracterizar a captação, intermediação ou aplicação de recursos no mercado financeiro por meio de contrato de investimento coletivo sem registro junto à CVM; não se pode verificar se as criptomoedas efetivamente existem ou se houve aplicação dos valores, de modo que não estão presentes os requisitos para a incidência da Lei 7.492/1986. Assim, diante da jurisprudência do STJ sobre contratos de investimento coletivo e pirâmide financeira, fixou-se a competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito (2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS).

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.