CC 218602 - DECISAO

CC 218602 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que o autor pleiteia benefício previdenciário sem alegar acidente de trabalho e indica expressamente natureza não acidentária do evento; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Elias Galdêncio Lopes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR; Suscitado: Juízo C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Ação Previdenciária, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Jurisdição Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Ação Previdenciária Auxílio Acidente Auxílio Doença Jurisdição Federal

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Parties

Elias Galdêncio Lopes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR

Suscitante

Juízo C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, sem alegação de nexo causal com acidente de trabalho, é de competência da Justiça Federal
  2. 2 Determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que o autor pleiteia benefício previdenciário sem alegar acidente de trabalho e indica expressamente natureza não acidentária do evento; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.