CC 217654 - DECISAO

CC 217654 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG, por ser o juízo que proferiu a condenação definitiva; entendeu-se que a captura do apenado em estado diverso é irrelevante para deslocar a competência, especialmente diante da ausência de observância dos procedimentos de transferência da execução (consulta prévia e concordância do juízo destinatário).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG (suscitado).
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Prisão Em Outra Unidade Da Federação
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência De Execução Prisão Em Outra Unidade Da Federação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal quando o condenado é preso em unidade federativa diversa
  2. 2 efeito da prisão em outro estado sobre a competência da execução penal
  3. 3 necessidade de consulta prévia e concordância do juízo destinatário para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG, por ser o juízo que proferiu a condenação definitiva; entendeu-se que a captura do apenado em estado diverso é irrelevante para deslocar a competência, especialmente diante da ausência de observância dos procedimentos de transferência da execução (consulta prévia e concordância do juízo destinatário).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.