CC 218597 - DECISAO

CC 218597 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) ao caso concreto ajuizado após 19/09/2024, sendo o medicamento requerido registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS e havendo, conforme os autos, valor do tratamento anual que atinge o patamar fixado (210 salários-mínimos calculados com base no salário de R$ 1.518,00 previsto no Decreto 12.342/2024), atrai-se a competência da Justiça Federal, razão pela qual o STJ conheceu do conflito negativo e declarou competente o JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Parties
Autor: SILVANA AZEVEDO FRANCO; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Suscitante: JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscepto: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência
Outcome
conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS +1 more

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Parties

SILVANA AZEVEDO FRANCO

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Réu

JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscepto

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 fixação da competência jurisdicional com base no valor anual do tratamento (limite de 210 salários-mínimos)
  3. 3 critério de valoração da causa nos termos do art. 292 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) ao caso concreto ajuizado após 19/09/2024, sendo o medicamento requerido registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS e havendo, conforme os autos, valor do tratamento anual que atinge o patamar fixado (210 salários-mínimos calculados com base no salário de R$ 1.518,00 previsto no Decreto 12.342/2024), atrai-se a competência da Justiça Federal, razão pela qual o STJ conheceu do conflito negativo e declarou competente o JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Court Disposition

conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.