CC 218129 - DECISAO

CC 218129 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ adotou o entendimento consolidado de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, em consonância com o Tema 500 do STF e com o precedente do próprio Tribunal (CC 209648/SC), motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUNDIAÍ - SP; Autor: Jean Pierre Ferreira da Silva; Réu: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Registro Na ANVISA, Tema 1.234/stf, Tema 500/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

Jean Pierre Ferreira da Silva

Autor

Município de Jundiaí

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que versam sobre fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade das teses do STF (Tema 500 e Tema 1.234) às demandas sobre fornecimento de medicamentos derivados de cannabis e com autorização sanitária
  3. 3 Efeito da modulação ex nunc do Tema 1.234 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ adotou o entendimento consolidado de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, em consonância com o Tema 500 do STF e com o precedente do próprio Tribunal (CC 209648/SC), motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.