CC 217061 - DECISAO

CC 217061 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP, em razão de a encomenda ter sido endereçada a destinatário com endereço conhecido em São Paulo e da mitigação da Súmula n. 528/STJ, o que permite fixar a competência no local de destino visando à eficiência da investigação, facilitação da colheita de provas e garantia da duração razoável do processo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP, suscitado.
Legal Topics
Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 528/stj, Apreensão Postal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Tráfico Internacional De Drogas Súmula 528/stj Apreensão Postal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime de tráfico internacional de drogas remetida por via postal
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula n. 528/STJ
  3. 3 Conflito entre local da apreensão e local de destino do entorpecente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP, em razão de a encomenda ter sido endereçada a destinatário com endereço conhecido em São Paulo e da mitigação da Súmula n. 528/STJ, o que permite fixar a competência no local de destino visando à eficiência da investigação, facilitação da colheita de provas e garantia da duração razoável do processo.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.