HC 1058291 - DECISAO

HC 1058291 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer originariamente do writ nas circunstâncias do caso, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de processamento por manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer originariamente do writ nas circunstâncias do caso, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.