CC 218552 - DECISAO

CC 218552 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA, pois a jurisprudência do STJ, alinhada ao STF, determina que a Justiça Estadual é competente para ações de indenização por acidente de trabalho que envolvam servidor estatutário e ente público, ainda que federal, em observância ao art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autora: Joanice Oliveira da Silva; Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia CEFET/BA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Acidente De Trabalho, Servidor Público Estatutário
Processo Civil Acidente De Trabalho Direito Administrativo Competência Indenização Por Acidente De Trabalho Servidor Público Estatutário

Case Brief

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Parties

Joanice Oliveira da Silva

Autora

Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia CEFET/BA

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o julgamento de ação indenizatória por acidente de trabalho envolvendo servidor estatutário e autarquia federal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA, pois a jurisprudência do STJ, alinhada ao STF, determina que a Justiça Estadual é competente para ações de indenização por acidente de trabalho que envolvam servidor estatutário e ente público, ainda que federal, em observância ao art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.