AREsp 3018277 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ e as súmulas do STF, concluiu-se que a solidariedade reconhecida no título não impõe litisconsórcio passivo necessário; por ter sido ajuizada a execução apenas contra o Banco do Brasil S.A., a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. Ademais, o chamamento ao processo na fase executiva é inviável, e não se pode usar o art. 516, II do CPC/2015 para afastar a norma constitucional de competência. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-se-lhe provimento.

Parties
Devedora / Agravante: Banco do Brasil S.A.; Codevedora: Banco Central do Brasil; Codevedora: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade, Chamamento Ao Processo, Cumprimento Individual De Sentença, Jurisdição Federal Vs Estadual, Precatório Vs Execução Comum
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Solidariedade Chamamento Ao Processo Cumprimento Individual De Sentença +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Devedora / Agravante

Banco Central do Brasil

Codevedora

União

Codevedora

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a solidariedade entre devedores implica litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e as súmulas do STF, concluiu-se que a solidariedade reconhecida no título não impõe litisconsórcio passivo necessário; por ter sido ajuizada a execução apenas contra o Banco do Brasil S.A., a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. Ademais, o chamamento ao processo na fase executiva é inviável, e não se pode usar o art. 516, II do CPC/2015 para afastar a norma constitucional de competência. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento