HC 1024073 - DECISAO

HC 1024073 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão configura substitutivo de revisão criminal, não sendo conhecido pelo STJ, razão pela qual o resultado do julgamento permaneceu inalterado.

Parties
Embargante / Paciente: JEFFERSON DONATO ALVES DA SILVA; Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar o resultado do julgamento; não conhecimento do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 621 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 621 Do CPP Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DONATO ALVES DA SILVA

Embargante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Identificação correta da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão configura substitutivo de revisão criminal, não sendo conhecido pelo STJ, razão pela qual o resultado do julgamento permaneceu inalterado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar o resultado do julgamento; não conhecimento do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para prestar os esclarecimentos constantes da decisão.
  • Publique-se.