AREsp 3074996 - DECISAO

AREsp 3074996 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação de que a rescisão de escritura pública de compra e venda registrada acarreta natureza real da ação e, por isso, atrai a competência absoluta do foro da situação do imóvel (art.47 CPC); assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima a omissão e se afasta a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido; Recorrente: banco; Recorrente: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastando a multa imposta nos embargos.
Legal Topics
Competência, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Vícios Ocultos E Decadência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Competência Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Rescisão De Contrato De Compra E Venda Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

banco

Recorrente

construtora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à tese de que a rescisão de escritura pública registrada implica ação real e atrai a competência do foro da situação do imóvel (art.47 CPC)
  2. 2 Aplicação do art.1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Afetação da multa imposta em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação de que a rescisão de escritura pública de compra e venda registrada acarreta natureza real da ação e, por isso, atrai a competência absoluta do foro da situação do imóvel (art.47 CPC); assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima a omissão e se afasta a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastando a multa imposta nos embargos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, apreciando detidamente todos os pontos suscitados.
  • Afasto a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.