EAREsp 2644949 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos confrontados tratam de bases fáticas essencialmente distintas e, no caso, a incompetência relativa não foi alegada em momento oportuno, havendo preclusão e prorrogação da competência, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser sanado.

Parties
Autor: M C F D O; Réu; Embargante: F P S A; Réu: L F; Réu: M D F; Réu: E D F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Competência, Distribuição Por Dependência, Preclusão, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Embargos De Divergência
Processual Civil Competência Distribuição Por Dependência Preclusão Princípio Do Juiz Natural Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

M C F D O

Autor

F P S A

Réu; Embargante

L F

Réu

M D F

Réu

E D F

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de incompetência relativa quando não suscitada em preliminar de contestação
  2. 2 distribuição por dependência e eventual ofensa ao princípio do juiz natural
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos confrontados tratam de bases fáticas essencialmente distintas e, no caso, a incompetência relativa não foi alegada em momento oportuno, havendo preclusão e prorrogação da competência, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Embargos de declaração opostos pelos embargantes foram rejeitados.