CC 216936 - DECISAO

CC 216936 - DECISAO

Não se verificou vínculo probatório ou material entre os delitos praticados presencialmente na igreja (incluindo a alegada tortura psicológica) e os delitos praticados em redes sociais de alcance internacional; por isso não há conexão instrumental que autorize a aplicação da Súmula n. 122/STJ e impõe-se o desmembramento parcial: competência da Justiça Federal apenas para as condutas em redes sociais de alcance internacional e competência da Justiça do Distrito Federal (3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF) para os fatos ocorridos presencialmente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para os fatos ocorridos presencialmente, mantendo a Justiça Federal competente apenas para os crimes praticados em redes sociais de alcance internacional; determino o desmembramento parcial do feito.
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória, Desmembramento Parcial, Súmula N. 122/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Conexão Probatória Desmembramento Parcial Súmula N. 122/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para crimes praticados em redes sociais de alcance internacional
  2. 2 Competência para crimes praticados em ambiente físico (cultos) e alegada tortura psicológica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 122/STJ para reunião de processos Federal e Distrital

Ratio Decidendi

Não se verificou vínculo probatório ou material entre os delitos praticados presencialmente na igreja (incluindo a alegada tortura psicológica) e os delitos praticados em redes sociais de alcance internacional; por isso não há conexão instrumental que autorize a aplicação da Súmula n. 122/STJ e impõe-se o desmembramento parcial: competência da Justiça Federal apenas para as condutas em redes sociais de alcance internacional e competência da Justiça do Distrito Federal (3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF) para os fatos ocorridos presencialmente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para os fatos ocorridos presencialmente, mantendo a Justiça Federal competente apenas para os crimes praticados em redes sociais de alcance internacional; determino o desmembramento parcial do feito.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para processar e julgar os fatos alegadamente ocorridos presencialmente.