CC 217219 - DECISAO

CC 217219 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito suscitante para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, porquanto o Juízo Federal não pode adentrar o mérito das razões apresentadas pelo Juízo estadual e reavaliar fatos que justificaram a transferência; bastando a demonstração da permanência dos fundamentos que ensejaram a inclusão do detento no Sistema Prisional Federal para justificar a prorrogação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR; Custodiado: Marcos Ribeiro de Souza; Parte Requerente: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará - SEAP/PA; Órgão Técnico: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - DISPF; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro que compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima
Legal Topics
Competência, Permanência De Preso Em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima, Prorrogação De Permanência, Transferência De Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Permanência De Preso Em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima Prorrogação De Permanência Transferência De Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

Marcos Ribeiro de Souza

Custodiado

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará - SEAP/PA

Parte Requerente

Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - DISPF

Órgão Técnico

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado do Pará

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para dispor sobre a inclusão/manutenção de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima
  2. 2 se o Juízo Federal pode reavaliar o mérito da prorrogação da permanência de preso no sistema penitenciário federal
  3. 3 se é exigida indicação de fatos novos para a prorrogação da permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito suscitante para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, porquanto o Juízo Federal não pode adentrar o mérito das razões apresentadas pelo Juízo estadual e reavaliar fatos que justificaram a transferência; bastando a demonstração da permanência dos fundamentos que ensejaram a inclusão do detento no Sistema Prisional Federal para justificar a prorrogação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima

Orders

  • Cabe ao JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR dar prosseguimento à execução penal
  • O apenado deverá permanecer no Sistema Penitenciário Federal