CC 215122 - DECISAO

CC 215122 - DECISAO

As medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma, cautelar e híbrida, e, por aplicação do princípio do juízo imediato e da interpretação teleológica da Lei Maria da Penha, a competência para apreciar e acompanhar essas medidas é do juízo do domicílio/da residência atual da vítima. A competência para eventual persecução penal, porém, permanece regida pelo lugar da consumação do crime, nos termos do art. 70 do CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Indiciado: José Lucivan Bento da Silva; Vítima: J. V. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Princípio Do Juízo Imediato, Local Dos Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Competência Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Princípio Do Juízo Imediato Local Dos Fatos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitado

José Lucivan Bento da Silva

Indiciado

J. V. L.

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) quando o local da consumação é diverso do juízo que deferiu as medidas protetivas.

Ratio Decidendi

As medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma, cautelar e híbrida, e, por aplicação do princípio do juízo imediato e da interpretação teleológica da Lei Maria da Penha, a competência para apreciar e acompanhar essas medidas é do juízo do domicílio/da residência atual da vítima. A competência para eventual persecução penal, porém, permanece regida pelo lugar da consumação do crime, nos termos do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.