CC 217182 - DECISAO

CC 217182 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - TO, ressalvado o cumprimento da fiscalização requerida em carta precatória ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Condenado: Francisco Pereira Araújo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - TO, ressalvada o cumprimento da fiscalização requerida em carta precatória ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Livramento Condicional, Mudança De Domicílio, Fiscalização Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Livramento Condicional Mudança De Domicílio Fiscalização Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitado

Francisco Pereira Araújo

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal diante de mudança de domicílio do condenado beneficiado com livramento condicional.
  2. 2 Possibilidade de o juízo da execução deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização do cumprimento das condições impostas sem deslocamento da competência.
  3. 3 Cabimento da recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado e limites dessa recusa (art. 267 CPC e normas locais).

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - TO, ressalvado o cumprimento da fiscalização requerida em carta precatória ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - TO, ressalvada o cumprimento da fiscalização requerida em carta precatória ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Acolho o parecer do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.