CC 215642 - DECISAO

CC 215642 - DECISAO

Aplicando o precedente mais recente do STF e a interpretação constitucional restritiva do art.109, IV, CF, considerou-se que a simples ocorrência de crime ambiental envolvendo espécie listada como ameaçada de extinção não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal; é necessária a demonstração de transnacionalidade ou de outro interesse jurídico direto e específico da União, inexistentes nos autos, pelo que a competência permanece com a Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PR; Investigado: Ademilson Martins; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PR, suscitado, para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade
Direito Ambiental Direito Processual Competência Jurisdicional Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PR

Suscitado

Ademilson Martins

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ocorrência de crime ambiental envolvendo espécie listada como ameaçada de extinção atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a demonstração de transnacionalidade ou de interesse direto, específico e imediato da União para deslocar competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente mais recente do STF e a interpretação constitucional restritiva do art.109, IV, CF, considerou-se que a simples ocorrência de crime ambiental envolvendo espécie listada como ameaçada de extinção não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal; é necessária a demonstração de transnacionalidade ou de outro interesse jurídico direto e específico da União, inexistentes nos autos, pelo que a competência permanece com a Justiça estadual.

Court Disposition

Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PR, suscitado, para processar e julgar o feito.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.